Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a clarificação da organização administrativa do Estado

Recomenda ao Governo que clarifique a organização administrativa do Estado, atribuindo financiamento adequado aos municípios nas áreas descentralizadas e agilizando processos nas áreas delegadas. Visa corrigir a sobrecarga das autarquias resultante da transferência de competências sem os devidos recursos financeiros. Afeta municípios, comunidades intermunicipais e comissões de coordenação regional, priorizando a reforma das estruturas já existentes em vez de criar novos organismos ou cargos.

A carregar a aplicação…