Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo medidas urgentes e estruturais para desbloquear a renovação dos cartões de aplicador de produtos fitofarmacêuticos

Recomenda ao Governo a prorrogação automática até 31 de dezembro de 2026 dos cartões de aplicador de produtos fitofarmacêuticos que caducaram em 2025 ou 2026, desde que o titular comprove inscrição em formação de atualização. Afeta agricultores, prestadores de serviços agrícolas e casas comerciais de produtos fitofarmacêuticos. Responde ao bloqueio administrativo causado pela acumulação de renovações em simultâneo com a transferência de competências das Direções Regionais de Agricultura para as

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