Projeto de Lei — Estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas atividades de carácter associativo (primeira alteração à Lei n.º 20/2004, de 5 de junho)

Altera as regras de apoio aos dirigentes associativos voluntários em Portugal, onde existem cerca de 425.000 dirigentes em 68.000 associações. Permite que o crédito de horas de um dirigente seja partilhado por vários colegas da mesma associação. Cria ainda proteção legal contra dívidas da associação, direito a formação e apoio jurídico, e regras específicas para dirigentes estudantes.

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