Projeto de Lei — Assegura a majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro

Majora as prestações e apoios sociais da segurança social para os residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com entrada em vigor no próximo Orçamento do Estado após aprovação (prevista para 2027). O valor da majoração é calculado com base no diferencial percentual entre o salário mínimo regional e o nacional. Visa compensar o custo de vida mais elevado nestas regiões devido à insularidade e ultraperiferia, alargando a lógica já aplicada ao rendimento social de inserção e às prest

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