Projeto de Lei — Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

Exclui os hospitais e estabelecimentos de saúde do SNS das restrições da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso quando adquirem medicamentos, produtos farmacêuticos, material clínico e dispositivos médicos. Atualmente, esta lei impede estas entidades de assumir novos contratos quando não têm saldo positivo, o que tem levado o Tribunal de Contas a recusar vistos a dezenas de contratos essenciais. A alteração entra em vigor com o próximo Orçamento do Estado.

A carregar a aplicação…