Projeto de Lei — Procede à clarificação do regime de contagem do tempo de residência legal para efeitos de aquisição da nacionalidade, reforçando a segurança jurídica e a proteção da confiança, alterando a Lei da Nacionalidade

Clarifica que, para contar os 5 anos de residência legal necessários para pedir a nacionalidade portuguesa por naturalização, se inclui o tempo decorrido desde a entrega do pedido de autorização de residência temporária — mesmo antes de este ser aprovado. Resolve o problema de imigrantes que vêem o seu processo atrasado por morosidade administrativa que não controlam. Cria também uma norma transitória que protege quem já reside legalmente ou já iniciou o processo de regularização, garantindo que

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