Projeto de Lei — Procede à criação da Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde

Cria a carreira especial de médico dentista nas entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e nos serviços da Administração Pública que prestam cuidados de saúde oral. A carreira estrutura-se em três categorias — assistente, assessor e assessor sénior —, com regras próprias de recrutamento, progressão e remuneração. Os médicos dentistas atualmente integrados em carreiras inadequadas, como a de técnico superior, transitam automaticamente para a nova carreira, sem perda de r

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