Projeto de Lei — Altera diversos diplomas, procedendo ao alargamento da emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como ao alargamento do direito de voto antecipado e ao estabelecimento da obrigação de disponibilização de matriz em braille dos boletins de voto no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais

Alarga o direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais (presidenciais, legislativas e referendos), equiparando-os ao regime já existente nas autárquicas. Nas eleições autárquicas, elimina a obrigação de justificar impedimento para votar antecipadamente, permitindo que qualquer eleitor vote no sétimo dia antes da eleição, e torna obrigatória a disponibilização de matrizes em braille dos boletins de voto. Afeta eleitores em geral, eleitores com deficiência visual e rádios loc

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