Projeto de Lei — Aumenta o valor do subsídio de funeral no caso de morte de menor de 18 anos e de pessoa com incapacidade

Aumenta o subsídio de funeral para um mínimo de 1 IAS (atualmente €517,12) e um máximo de 3 IAS no caso de morte de menores de 18 anos, pessoas com incapacidade igual ou superior a 60% em situação de dependência, e pessoas sem cobertura pelo regime geral de segurança social. Atualmente, o subsídio é fixo em €258,56 (50% do IAS), valor insuficiente face ao custo real de um funeral. A alteração retira ainda o montante do subsídio de funeral da fixação por portaria, passando a estar definido direta

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