Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço e revisão do modelo de apoio à vida independente, garantindo a sua efetiva concretização

Recomenda ao Governo que revise as regras do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), garantindo que pessoas com deficiência possam ter assistência pessoal com mais autonomia e em todo o país. Pretende corrigir falhas na regulamentação em vigor (Portaria n.º 415/2023), alargar a rede de Centros de Apoio à Vida Independente e eliminar as desigualdades de acesso consoante o local de residência. Mais de oito mil cidadãos assinaram uma petição a apontar estas fragilidades.

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