Projeto de Resolução — Pela valorização e dignificação da Carreira Especial de Fiscalização

Recomenda ao Governo que reveja a estrutura remuneratória dos fiscais municipais, equiparando o salário base inicial ao dos técnicos de sistemas e tecnologias de informação. Propõe ainda a criação de quotas de avaliação de desempenho exclusivas para esta carreira e a emissão de um cartão de identificação profissional específico. Visa corrigir desigualdades salariais, bloqueios na progressão e a falta de reconhecimento formal da autoridade destes profissionais no terreno.

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