Projeto de Resolução — Pelo reforço da oferta de creches e da liberdade de escolha das famílias

Recomenda ao Governo medidas para aumentar as vagas em creche em Portugal, removendo entraves burocráticos ao licenciamento e permitindo converter salas de jardim de infância em salas de creche. Propõe ainda que os apoios financeiros às famílias possam ser usados em creches públicas, privadas ou do setor social, sem restrições geográficas. Afeta diretamente famílias com crianças em idade de creche e operadores de serviços de primeira infância.

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