Projeto de Lei — Integra a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbe o Estado de criar uma rede universal e gratuita

Integra as creches (0-3 anos) no sistema educativo nacional, passando a ser consideradas a primeira etapa da educação básica. Incumbe o Estado de criar e garantir uma rede universal e gratuita de educação na primeira infância, assegurada por educadores de infância. Resolve a atual exclusão das creches do sistema educativo formal, onde funcionam apenas como resposta de apoio social, sem estatuto educativo reconhecido.

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