Projeto de Lei — Introduz regras sobre o uso de inteligência artificial no âmbito de campanhas eleitorais

Obriga partidos e candidatos a identificar de forma clara e inequívoca todos os conteúdos de áudio, imagem ou vídeo produzidos com recurso a inteligência artificial durante campanhas eleitorais e campanhas para referendos. A identificação pode ser feita através de referência expressa no próprio conteúdo ou de outro sinal distintivo visível. Pretende combater a desinformação e a manipulação da opinião pública em contexto eleitoral, garantindo que os eleitores conseguem distinguir conteúdos humano

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