Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que promova o reforço do controlo e fiscalização no setor das pescas para uma gestão mais sustentável dos recursos marinhos

Recomenda ao Governo reforçar o controlo e fiscalização das pescas em Portugal, para combater a pesca ilegal e implementar as novas regras europeias de monitorização. Afeta pescadores comerciais e recreativos, inspetores das pescas e operadores da cadeia de abastecimento. Responde a problemas como a pesca ilícita de amêijoa no Tejo (7 toneladas/dia) e pesca de fundo em zonas proibidas ao largo de Sines, e à necessidade de transpor o Regulamento Europeu 2023/2842, que entra plenamente em vigor a

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