Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a imediata disponibilização aos municípios das adequadas plataformas informáticas, visando a atualização dos Alojamentos Locais ativos nos seus territórios

Recomenda ao Governo que disponibilize, através da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, plataformas informáticas às câmaras municipais para atualizar os registos de alojamento local (AL) ativos e inativos nos seus territórios. O problema central é a existência de registos desatualizados — Lisboa registou uma redução de 40% após limpeza de registos — que distorcem o debate público e dificultam a regulação municipal. Afeta proprietários de AL, municípios e o mercado imobiliário em geral.

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