Proposta de Lei — Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Estabelece um regime excecional e temporário que flexibiliza as regras financeiras das câmaras municipais e entidades intermunicipais dos concelhos abrangidos pela situação de calamidade declarada na sequência da tempestade Kristin. Permite contrair empréstimos de curto prazo sem autorização prévia das assembleias municipais, realizar despesas urgentes a favor de outras entidades sem aprovação governamental, inscrever novas despesas por decisão do presidente da câmara e conceder isenções de taxa

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