Proposta de Lei — Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Flexibiliza temporariamente as regras financeiras das câmaras municipais e entidades intermunicipais dos concelhos abrangidos pela declaração de calamidade decorrente da tempestade Kristin de janeiro de 2026. Permite contrair empréstimos de curto prazo sem autorização prévia das assembleias municipais, realizar despesas urgentes a favor de outras entidades sem aprovação governamental, inscrever novas despesas no orçamento por decisão do presidente da câmara e conceder isenções de taxas sem regul

A carregar a aplicação…