Proposta de Lei — Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Flexibiliza temporariamente as regras financeiras das câmaras municipais e entidades intermunicipais afetadas pela tempestade Kristin e pelas cheias de janeiro de 2026. Permite contrair empréstimos de curto prazo sem autorização prévia das assembleias municipais, realizar despesas urgentes sem aprovação governamental e inscrever novas despesas no orçamento por decisão do presidente da câmara. Inclui salvaguardas de prestação de contas e mecanismos de ratificação pelos órgãos deliberativos. O reg

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