Proposta de Resolução — Aprova para ratificação o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, em 22 de abril de 2023

Ratifica um acordo bilateral entre Portugal e o Brasil que define regras para reconhecimento mútuo de estudos realizados em cada país, ao nível do ensino básico e secundário (Portugal) e fundamental e médio (Brasil). Facilita a integração escolar de alunos brasileiros em Portugal e de alunos portugueses no Brasil que mudem de país durante a escolaridade obrigatória. Responde ao crescimento significativo do número de estudantes brasileiros em Portugal e concretiza uma obrigação prevista no Tratad

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