Proposta de Resolução — Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, feito em Paris em 3 de abril de 2001, no que respeita à transferência da sede, adotado na sua Assembleia Geral Extraordinária, a 21 de maio de 2022, realizada em Dijon, na República Francesa

Ratifica o Protocolo que transfere a sede da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) de Paris para Dijon, em França. Portugal é membro fundador desta organização intergovernamental desde 1924, com papel ativo nas suas estruturas. A alteração foi adotada na Assembleia Geral Extraordinária da OIV em maio de 2022 e requer aprovação parlamentar para produzir efeitos na ordem jurídica portuguesa.

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