Proposta de Resolução — Aprova o Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025

Incorpora a República da Croácia no Acordo Euro-Mediterrânico de serviços aéreos entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, assinado originalmente em 2006 e em vigor desde 2018. A Croácia, ao aderir à UE em 2013, comprometeu-se a integrar este tipo de acordos em igualdade com os restantes Estados-Membros. Com a aprovação deste Protocolo, as companhias aéreas croatas passam a beneficiar das mesmas condições de acesso ao mercado de aviação com Marrocos que as congéneres dos outros países da UE.

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