Projeto de Lei — Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A.

Estabelece por lei os estatutos e o modelo de governação da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A., que passa a ser detida a 100% pelo Estado. Cria um conselho geral independente de 6 membros com mandatos de 6 anos, responsável por escolher a administração da agência através de concurso público transparente, retirando esse poder ao acionista maioritário. Sujeita a agência a escrutínio parlamentar anual e proíbe interferências políticas diretas na gestão editorial.

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