Projeto de Lei — Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida

Reforça o serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assente no Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), garantindo a sua gratuitidade total e o alargamento da cobertura territorial. O serviço passa a ser gratuito, sem comparticipação familiar nem verificação de condição de recursos. No primeiro ano, a capacidade é aumentada em 30%, através de novos acordos com Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) e do aumento de horas nos CAVI já existentes, com

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