Projeto de Lei — Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida

Reforça o serviço de assistência pessoal de apoio a pessoas com deficiência ou incapacidade, garantindo a sua gratuitidade total — sem comparticipação familiar nem verificação de condição de recursos. Determina o alargamento da cobertura territorial em 30% no primeiro ano, através de novos acordos de cooperação com Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) e do aumento de horas disponibilizadas aos CAVI já em funcionamento. Reforça ainda o valor hora pago aos assistentes pessoais. Os efeitos p

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