Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação de um apoio excecional de recuperação dos rendimentos dos profissionais da pesca

Cria um apoio excecional para compensar os pescadores pelos dias em que não puderam sair para o mar devido às tempestades entre outubro de 2025 e março de 2026, calculado por barra e por embarcação. Remove a obrigação de 120 dias de venda em lota nos últimos dois anos para aceder aos apoios. Recomenda ainda a capitalização do Fundo de Compensação Salarial das Pescas e o pagamento urgente dos valores em atraso.

A carregar a aplicação…