Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que alargue o leque dos beneficiários agrícolas das medidas excepcionais aprovadas de apoio aos danos causados pela tempestade Kristin

Recomenda ao Governo que reveja as medidas de apoio criadas após a tempestade Kristin para incluir cooperativas e associações de regantes como beneficiárias. A Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Lis viu o seu pedido de apoio rejeitado por ser classificada como pessoa coletiva de direito público, ficando excluída do regime atual. Pede também a ativação de mecanismos de apoio hidroagrícola e a divulgação pública dos montantes já distribuídos, num contexto em que o setor agrícola sof

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