Projeto de Resolução — Pela defesa do Modelo de Apoio à Vida Independente que promova uma efetiva autonomia pessoal das pessoas com deficiência

Exige ao Governo que reveja as regras do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) até ao primeiro semestre de 2026, transformando a assistência pessoal para pessoas com deficiência numa resposta social universal e gratuita. Propõe que o financiamento passe a ser garantido pelo Orçamento do Estado, que as listas de espera nos Centros de Apoio à Vida Independente sejam eliminadas até 2027, e que o número desses centros duplique. Afeta diretamente as pessoas com deficiência que hoje enfrentam fal

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