Projeto de Lei — Reposição de medidas de regulação do alojamento local em zonas de pressão habitacional (Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e o Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro)

Repõe restrições ao alojamento local (AL) em zonas com pressão habitacional, revertendo a desregulação aprovada em 2024. Volta a limitar os registos a 5 anos renováveis por deliberação municipal, exige autorização do condomínio para instalar AL em frações habitacionais, torna os registos pessoais e intransmissíveis, e suspende novos registos de apartamentos em áreas com carência habitacional declarada. Afeta proprietários e operadores de AL, condóminos, municípios e potenciais inquilinos em zona

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