Projeto de Lei — Pela consagração do Modelo de Apoio à Vida Independente enquanto resposta social gratuita

Consagra o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) como resposta social permanente e gratuita, proibindo qualquer comparticipação ou pagamento por parte das pessoas com deficiência. Alarga o acesso ao serviço a partir dos 14 anos (em vez de 16) e aumenta o limite de horas de apoio para 240 por mês, com possibilidade de apoio 24 horas diárias em casos excecionais. O financiamento passa a ser responsabilidade integral do Estado através do Orçamento do Estado, eliminando a dependência de Fundos

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