Projeto de Lei — Recupera o regime jurídico do alojamento local e retoma a contribuição extraordinária sobre o alojamento local

Repõe regras mais restritivas para o alojamento local, revertendo as alterações feitas pelo Governo em 2024 que liberalizaram o setor. Retoma a suspensão de novos registos de alojamento local em zonas com carência habitacional e repõe a contribuição extraordinária (CEAL) sobre apartamentos usados para alojamento local, entretanto abolida. Afeta proprietários e operadores de alojamento local, residentes em zonas urbanas com pressão habitacional elevada, como Lisboa, Porto e Algarve, onde existem

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