Projeto de Resolução — Recomenda transparência na recolha e partilha de dados relativos aos serviços de alojamento local e o uso desta informação em políticas de habitação e turismo

Recomenda ao Governo que garanta a aplicação plena do Regulamento Europeu 2024/1028 sobre dados de alojamento de curta duração, criando um ponto de entrada digital único e obrigando plataformas como Airbnb a partilhar mensalmente dados sobre os alojamentos anunciados. Integra esses dados nas estatísticas do INE e reforça a fiscalização para detetar alojamentos ilegais. Resolve a assimetria entre hotéis — que reportam dados ao INE — e plataformas digitais, que atualmente não têm as mesmas obrigaç

A carregar a aplicação…