Projeto de Lei — Garante o pagamento integral dos retroativos devidos aos enfermeiros ao abrigo da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril

Altera a Lei n.º 51/2025 para garantir o pagamento integral de retroativos a enfermeiros colocados em posições remuneratórias 'virtuais' ou intermédias. Em vez de os efeitos retroagirem apenas a 1 de novembro de 2024, passam a retroagir à data em que cada trabalhador foi efetivamente colocado nessas posições irregulares — criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 71/2019 ou consolidadas pelo Decreto-Lei n.º 80-B/2022. Resolve desigualdades salariais entre enfermeiros com o mesmo tempo de serviço e qu

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