Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 67/XVII/1.ª (GOV)

Declara urgência na tramitação da Proposta de Lei que altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP). Aprovada esta deliberação, o processo legislativo fica dispensado de duas etapas habituais, acelerando a entrada em vigor da lei. Afeta todos os consumidores de combustíveis e energia em Portugal.

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