Projeto de Lei — Regime de proteção do património imobiliário público com aptidão habitacional

Proíbe o Estado e empresas públicas de vender imóveis com aptidão habitacional localizados em zonas com carências de habitação ou elevada pressão urbanística. Os procedimentos de venda já em curso caducam automaticamente com a entrada em vigor da lei. Obriga ainda o Governo a entregar anualmente ao Parlamento um relatório com o inventário desses imóveis e um cronograma para a sua afetação a habitação acessível. Visa travar a alienação de património público que poderia servir para aumentar a ofer

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