Projeto de Lei — Estabelece os termos dos procedimentos concursais para integração de trabalhadores em postos de trabalho na Administração Pública contratados ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência

Cria um regime para integrar definitivamente na Administração Pública os trabalhadores contratados a termo no âmbito do PRR, quando os seus postos de trabalho correspondam a necessidades permanentes dos serviços. Abre concursos públicos para esses postos, com uma valorização mínima de 3 valores na avaliação curricular para os trabalhadores já em funções, e prorroga automaticamente os contratos existentes até à conclusão dos concursos. Resolve a situação de incerteza de trabalhadores que, em muit

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