Projeto de Resolução — Correta atualização das comparticipações por alimentação escolar

Recomenda ao Governo que aumente em pelo menos 15% o valor que o Estado central transfere para os municípios para financiar as refeições escolares, com efeitos em 2026. Estabelece também que essa verba passe a ser revista periodicamente com base na inflação, e que os alunos em escolas com contratos de associação passem a receber a mesma comparticipação que os alunos do ensino público. Resolve défices de financiamento que afetam 64% dos municípios e uma desigualdade de tratamento entre alunos com

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