Projeto de Resolução — Adoção de medidas de apoio e compensação a sectores mais afetados pelo aumento dos preços dos combustíveis e outros fatores de produção

Cria apoios financeiros compensatórios para empresas e sectores mais afectados pelo aumento dos preços dos combustíveis e do gás, como transportes, agricultura, pesca, indústria e bombeiros. Fixa preços máximos de venda ao público para gasolina IO95, gasóleo, GPL e gás engarrafado ou canalizado. Estabelece pagamentos mensais compensatórios sempre que os preços dos combustíveis superem em mais de 10% os valores de início de março de 2026, liquidados pelo IAPMEI ou pelo IFAP conforme o sector.

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