Projeto de Lei — Reforça a dispensa de apresentação de documentos, garantindo a isenção de encargos por falha da Administração Pública

Estabelece que, sempre que a Administração Pública não consiga obter oficiosamente documentos que já possui e os exige ao cidadão, este fica automaticamente isento de pagar taxas, emolumentos ou outros encargos associados ao procedimento, incluindo os custos de obtenção dos documentos em falta. Afeta todos os cidadãos e empresas que interajam com serviços públicos. Resolve o problema de cidadãos suportarem custos causados pela falha de interoperabilidade entre serviços do Estado, apesar de esse

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