Projeto de Lei — Cria um subsídio de insularidade para os trabalhadores da administração central em exercício de funções nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

Cria um subsídio de insularidade para os trabalhadores da administração central do Estado — incluindo PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional — que exercem funções nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. O montante mensal segue os valores já aplicados localmente às administrações regionais: o subsídio de insularidade na Madeira e a remuneração complementar regional nos Açores. Resolve a ausência de qualquer compensação estatal para estes trabalhadores, que suportam os mesmos sobrecustos estr

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