Projeto de Lei — Equipara as compensações devidas às vítimas de abusos sexuais no contexto da Igreja Católica a indemnizações fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente

Estabelece uma exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) das compensações financeiras atribuídas às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal, ao abrigo do regulamento da Conferência Episcopal Portuguesa e da Conferência dos Institutos Religiosos de Portugal de julho de 2024. A exclusão estende-se a contextos similares reconhecidos por despacho conjunto dos membros do Governo das Finanças e da Justiça. Quem já t

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