Projeto de Resolução — Aprova um programa de trabalho e um calendário de ações com vista à criação e instituição em concreto das regiões administrativas

Estabelece um calendário faseado para criar as regiões administrativas em Portugal continental, que estão previstas na Constituição desde 1976 mas nunca foram instituídas. Prevê audições parlamentares até ao final de 2026, consulta às assembleias municipais sobre o mapa regional até junho de 2027, aprovação de legislação e realização de referendo até julho de 2028, e eleições para os órgãos regionais nas autárquicas de 2029. Afeta todos os cidadãos, municípios e serviços públicos do continente.

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