Projeto de Resolução — Pela urgente revisão da Carreira Especial de Fiscalização e valorização dos trabalhadores

Recomenda ao Governo que reveja as regras da carreira especial de fiscalização, criada pelo Decreto-Lei n.º 114/2019, em colaboração com os sindicatos. A revisão deve criar uma estrutura com várias categorias e progressão de carreira, melhorar os salários, garantir formação profissional e atribuir um subsídio de risco aos fiscais. Afeta os trabalhadores de fiscalização da Administração Pública e Local, incluindo fiscais municipais e técnicos de obras.

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