Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a realização urgente de uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira

Recomenda ao Governo a realização urgente de uma peritagem técnica independente ao Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira, cujo edifício apresenta inundações recorrentes na cave com água acima de um metro, fissuras, humidades e falta de acessibilidade. Caso a avaliação confirme problemas estruturais, o Governo deverá apresentar um plano de requalificação profunda ou substituição do edifício, adotando entretanto medidas de segurança imediatas. Afeta magistrados, funcionários jud

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