Projeto de Lei — Aprova medidas excecionais de apoio aos municípios afetados pelas tempestades ocorridos em território nacional

Permite aos municípios afetados pelas tempestades de janeiro e fevereiro de 2026 contrair empréstimos fora dos limites normais de endividamento e dispensar concursos públicos para obras de recuperação urgente. Suspende para 2026 as regras de equilíbrio orçamental e a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso nas despesas relacionadas com as tempestades. Abrange todos os municípios afetados, e não apenas os identificados pelo Governo, e obriga o Estado a compensar as autarquias pelas isenções d

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