Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que promova medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres

Recomenda ao Governo três medidas concretas para combater o fosso salarial de 12,5% entre homens e mulheres: fixar metas anuais mínimas de inspeções laborais às empresas, reforçar a proteção jurídica dos trabalhadores que denunciem discriminação salarial, e promover transparência salarial em cumprimento da Diretiva europeia de 2023. Afeta empresas, trabalhadores e entidades como a ACT e a CITE.

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