Projeto de Resolução — Pela valorização dos salários e eliminação das discriminações salariais entre homens e mulheres

Recomenda ao Governo que aplique a proibição de discriminação salarial entre mulheres e homens já consagrada na Constituição e na Lei 60/2018, reforçando os meios da ACT e da CITE para fiscalizar e punir violações. Em Portugal, 55,9% das trabalhadoras recebia no máximo 1000 euros brutos em novembro de 2025, e as mulheres ganham em média menos 14,4% do que os homens. Afeta todas as trabalhadoras e empregadores, públicos e privados, exigindo maior transparência salarial e relatórios anuais com met

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