Projeto de Lei — Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes

Agrava as penas de prisão para os crimes de violação (até 12 anos) e abuso sexual de crianças (até 12 anos), e introduz a possibilidade de castração química como sanção acessória para agressores sexuais reincidentes ou com conduta de especial censurabilidade, mas apenas com consentimento do condenado. Aumenta também os prazos de proibição de contacto com menores e de inibição de responsabilidades parentais para até 25 anos. Visa reduzir a reincidência num contexto de crescimento dos crimes sexua

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