Projeto de Lei — Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com o objetivo de reforçar a coesão territorial e os mecanismos de resposta em situação de calamidade

Altera as regras financeiras dos municípios para responder melhor a situações de calamidade, como tempestades e cheias. Permite isenções fiscais locais sem necessidade de aprovação prévia da assembleia municipal quando há danos comprovados, exige que os empréstimos a curto prazo sejam sempre deliberados pela assembleia, e atribui uma majoração de 5% nas transferências do Estado para territórios abrangidos pelo Programa Nacional para a Coesão Territorial.

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