Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a promoção da contratação coletiva no setor da segurança privada, a valorização dos trabalhadores e a concretização de mecanismos efetivos de combate ao dumping social

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para melhorar as condições laborais dos trabalhadores de segurança privada que prestam serviços em instalações públicas. Prevê um aumento mínimo de 15% nos valores base dos concursos públicos neste setor, a obrigação de as empresas terem contratação coletiva com aumentos salariais acima da inflação e a exclusão de concursos de empresas que não cumpram a lei laboral. Visa combater a prática de concursos públicos ganhos com propostas de preços irrealisti

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