Projeto de Lei — Alteração ao regime do exercício da atividade de segurança privada, previsto na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio

Estabelece regras obrigatórias para os concursos públicos de segurança privada, impondo um preço mínimo de referência anual e proibindo que a sucessão de empresa num posto de trabalho sirva de pretexto para despedir vigilantes. A empresa cessante fica obrigada a entregar à empresa sucessora, até 10 dias úteis antes da transição, informação detalhada sobre cada trabalhador abrangido. Resolve o problema recorrente de vigilantes perderem direitos laborais — salários, antiguidade, categorias — quand

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