Projeto de Lei — Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade «Kristin»

Suspende temporariamente as regras de endividamento e equilíbrio orçamental dos municípios afetados pela tempestade «Kristin» de 28 de janeiro de 2026, durante 2026 e 2027. Permite que as câmaras municipais contraiam novos empréstimos de médio e longo prazo para reconstrução e apoio às populações, sem responsabilidade financeira por ultrapassar os limites habituais de dívida. Cria ainda uma moratória opcional nas amortizações de empréstimos até ao final de 2027, redistribuindo esses valores pela

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