Projeto de Lei — Proíbe a detenção de pessoas particularmente vulneráveis em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados

Proíbe a detenção de pessoas particularmente vulneráveis — como menores, grávidas, pessoas idosas, com deficiência, famílias monoparentais e vítimas de tortura ou violência sexual (incluindo por razões de orientação sexual ou identidade de género) — em Centros de Instalação Temporária e espaços equiparados nos aeroportos. Alarga a definição legal de 'pessoa particularmente vulnerável' para incluir vítimas de violência por razões de orientação sexual ou identidade de género. Responde a situações

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